Boletim Municipal nº 02

Alves Consultoria e Assessoria | Conteúdo informativo; confirme a aplicação ao caso concreto.

Atualizado em 11 de setembro de 2026 | Notícias de 7 a 11/9 | Agenda de 7 a 13/9

DESTAQUE

Sicx entrou em vigor em 8/9 e abre caminho para compras expressas de itens padronizados.

CONTROLE FISCAL

LC nº 236/2026 exige revisão municipal do processo fiscal e dos limites de multas tributárias.

AGENDA

AUDESP teve entregas em 8, 10 e 11/9; confira a regularidade e os recibos.

Destaques da semana

Sicx entra em vigor e merece preparação local

Desde 8/9, o Decreto nº 13.106/2026 está em vigor e regulamenta o Sistema de Compras Expressas para bens e serviços comuns padronizados. Embora a implantação comece na União, o modelo poderá alcançar municípios por adesão. Compras, jurídico e controle interno devem acompanhar as regras complementares e mapear catálogos, responsabilidades e trilhas de auditoria.

Consultar o decreto

Nova lei muda o contencioso tributário municipal

A LC nº 236/2026 estabeleceu normas gerais para solução de controvérsias e processo administrativo fiscal. Segundo a CNM, os municípios têm dois anos para ajustar a legislação local. Entre os pontos de atenção estão prazos processuais, requisitos do auto de infração, publicidade das decisões, precedentes vinculantes e proporcionalidade das multas.

Ler orientação da CNM

Principais notícias

TCESP publica Relatório do Terceiro Setor 2025

O documento consolida a fiscalização e a orientação do Tribunal sobre parcerias com entidades do Terceiro Setor. Foram instruídos 2.028 processos e realizadas 350 auditorias presenciais. O material oferece referências para controles, transparência, acompanhamento da execução e prestação de contas.

Fonte: TCESP, 9/9/2026 | Ler a notícia

TCESP promove encontro de controle interno e integridade

O encontro será realizado em 28/9, em Araraquara, com atividades das 9h às 12h e das 13h30 às 16h30. A programação aborda integridade, governança, riscos, Lei nº 14.133/2021, proteção de dados e jurisprudência aplicada à gestão municipal. Haverá participação presencial e transmissão on-line.

Fonte: TCESP, 8/9/2026 | Ler a notícia

Repasse adicional do FPM reforça o caixa municipal

O adicional de setembro foi creditado em 10/9 e a CNM estimou montante nacional superior a R$ 10 bilhões. A parcela não sofre retenção do Fundeb, mas integra a Receita Corrente Líquida e deve ser considerada na aplicação constitucional em educação e no planejamento fiscal.

Fonte: CNM, crédito em 10/9/2026 | Ler a notícia

Próxima etapa do Ciclo de Debates do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Santa Fé do Sul - 24/9/2026, quinta-feira, às 9h30

Câmara Municipal - Rua Dez, 001, Centro | Calendário oficial

Contexto educacional

Publicação de 6/8/2026

O Ideb 2025 avançou em todas as etapas da educação básica em São Paulo. Entre 2023 e 2025, o índice passou de 6,5 para 6,6 nos anos iniciais; de 5,4 para 5,5 nos anos finais; e de 4,5 para 4,7 no ensino médio. Para os municípios, os resultados reforçam a importância do diagnóstico por rede e escola no planejamento educacional.

Ler no MEC

Agenda de obrigações

Semana de 7 a 13 de setembro de 2026

Sistema	Vencimento na semana	Situação e providência
AUDESP - todas as fases	8, 10 e 11/9	Fases III e V, cadastros municipais e obrigações de RPPS tiveram marcos nesta semana. Verifique transmissão, validação e recibos por entidade.
SIOPS	Sem vencimento semanal	O 4º bimestre vence em 30/9. Antecipar conciliações das receitas e despesas com ações e serviços públicos de saúde e a homologação.
SIOPE	Nenhum prazo semanal identificado	Manter a escrituração do 4º bimestre atualizada e acompanhar avisos do FNDE. O SIOPE subsidia controle de MDE e Fundeb.
SICONFI / MSC	Sem vencimento semanal	Em 30/9 vencem a MSC de agosto, o RREO do 4º bimestre e, conforme regime aplicável, o RGF do 2º quadrimestre, com atestados de publicação.

AUDESP - conferência dos vencimentos da semana

8/9: RPPS - cadastro dos Fundos de Investimento de julho; Fase V - declaração negativa quadrimestral do Terceiro Setor; Fase III - Atos Normativos e Agente Público de agosto, conforme aplicabilidade.
10/9: cadastro geral de entidades e pessoas de agosto; Fase III - Cargo e Função por Tempo Determinado; RPPS - DRPA e movimentação dos Fundos de Investimento de julho.
11/9: Fase III - Verbas Remuneratórias (cadastro) relativas a agosto, quando houver.

Checklist preventivo da semana

AUDESP: Confirmar recibos das entregas de 8, 10 e 11/9 e tratar imediatamente rejeições ou pendências.
Tributos: Abrir diagnóstico da legislação local frente à LC nº 236/2026, com Fazenda e Procuradoria.
Compras: Acompanhar a implantação do Sicx e avaliar governança, catálogos e controles antes de eventual adesão.
30 de setembro: Avançar nas conciliações de SIOPS, SIOPE, RREO, RGF e MSC; não concentrar validações no vencimento.

Fontes e critério editorial

Fontes consultadas até 11/9/2026: TCESP (Calendário AUDESP 2026), Presidência da República, SICONFI/Tesouro Nacional, Ministério da Saúde/SIOPS, MEC/Inep, FNDE/SIOPE e CNM. As notícias foram selecionadas no período de 7 a 11 de setembro e redigidas de forma original. A informação do Ideb, publicada em 6/8, aparece separadamente como contexto educacional. Os prazos devem ser confirmados novamente nos sistemas oficiais, especialmente diante de comunicados supervenientes, indisponibilidades ou prorrogações.

Calendário AUDESP | SICONFI | SIOPS | SIOPE

Para esclarecimento de dúvidas ou mais informações, fale com a Alves Consultoria:
Telefone/WhatsApp: (17) 99772-7031 | alex.basilio@alvesconsultoriaegestao.com.br