ARTIGO EM DESTAQUE
As alterações feitas através da E.C. Nº 109/21 para os Órgãos do Poder Legislativo e a Fiscalização das Câmaras Municipais pelo Tribunal de Contas
Uma análise sobre os efeitos da Emenda Constitucional nº 109/21 nos limites de despesas do Poder Legislativo Municipal, na devolução de duodécimos e na fiscalização das Câmaras Municipais.
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