Boletim Municipal nº 07
Atualizado em 2 de novembro de 2026 | Notícias de 26/10 a 1/11 | Agenda de 2 a 8/11
TCESP alerta 578 municípios paulistas por indícios de irregularidade fiscal.
Nova Fase IV do AUDESP passa a exigir remessas em JSON a partir de 3/11.
AUDESP: Atos Normativos e Agente Público vencem em 5/11; demais sistemas sem prazo semanal.
Destaques da semana
Alertas fiscais alcançam 578 municípios paulistas
O TCESP informou que 578 dos 644 municípios jurisdicionados receberam alertas previstos na LRF por indícios de desequilíbrio orçamentário, arrecadação abaixo do esperado ou despesa excessiva com pessoal. Outros 33 municípios, três Câmaras e onze entidades indiretas não enviaram o balancete contábil. A providência imediata é identificar o alerta, documentar a causa, projetar o fechamento e adotar medidas corretivas.
Notícia oficial do TCESP - 27/10/2026Nova Fase IV do AUDESP começa em 3 de novembro
A partir de 3/11, licitações e contratos abrangidos pela Nova Fase IV devem ser transmitidos em JSON. A regra alcança procedimentos com valor estimado igual ou superior a 2.500 UFESPs, prevê prazos por evento e concede 90 dias corridos para regularizar o estoque contado de 3/11. Compras, jurídico, contabilidade, controle interno e TI devem validar integrações, publicação no PNCP e trilhas de auditoria.
Orientação oficial do TCESPPrincipais notícias
Fundeb: mínimo de 4% para matrículas em tempo integral
A exigência vale desde 2026 e o mínimo de 4% é calculado sobre os recursos do próprio Fundeb. A Portaria STN/MF nº 963/2026 criou os códigos de acompanhamento 1071 e 1072. Educação, contabilidade, Fazenda e orçamento devem revisar a classificação das despesas e garantir coerência entre a execução, a MSC enviada ao Siconfi e o Anexo 8 do RREO.
Fonte: CNM, 29/10/2026 | Ler a notícia
Saúde Digital passa a integrar a estrutura de gestão do SUS
A Portaria GM/MS nº 12.301/2026 instituiu a Política Nacional de Informação e Saúde Digital. A norma consolida a RNDS como plataforma de interoperabilidade, prioriza o CPF na identificação dos usuários e reforça telessaúde, proteção de dados e soberania digital. Os municípios devem alinhar governança de dados, sistemas locais e equipes ao plano de ação que será pactuado na Comissão Intergestores Tripartite.
Fonte: Ministério da Saúde, 29/10/2026 | Ler a notícia
FNDE disponibiliza nova versão municipal do SIOPE
A versão 26.0.4.3 do SIOPE Municipal 2026 foi disponibilizada em 28/10. Entre os ajustes informados estão a importação das Informações Complementares, novos registros de inconsistências e a implementação de crítica relacionada ao mínimo de 70% do Fundeb. Antes da transmissão, a equipe deve atualizar o sistema, revisar os dados importados e guardar cópia de segurança.
Fonte: FNDE/SIOPE, 28/10/2026 | Consultar a versão
NFS-e nacional exige ajuste dos emissores municipais
Desde 1º/11, ME e EPP optantes pelo Simples Nacional devem emitir NFS-e pelo ambiente nacional. Para competências novas, o emissor próprio do município deve bloquear a emissão; para competências anteriores, permanece a autorização local e o envio ao ADN. Arquivos enviados em desacordo com a regra de competência serão rejeitados.
Fonte: Portal Nacional da NFS-e, 29/10/2026 | Ler a orientação
Radar Sicx
O MGI apresentou o Sistema de Compras Expressas (Sicx), o Compras.gov.br e o Contrata+Brasil durante a Semana de Compras Públicas da OCDE. A referência internacional não altera, por si só, as regras locais: eventual uso municipal deve ser precedido de análise jurídica, governança, pesquisa de preços, integração contábil e controles de transparência.
MGI, 28/10/2026